Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes qualificados e evita judicialização

O que aconteceu

Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada na última sexta-feira (4/9), é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Essa ampliação é vista com bons olhos por tributaristas, pois faz valer os precedentes das cortes superiores e […] O post Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes qualificados e evita judicialização apareceu primeiro em Consultor Jurídico .