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Na rescisão de contrato de imóvel, valor da causa deve refletir parcelas pagas

O que aconteceu

Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com a restituição de valores já pagos, o valor da causa deve refletir esse montante, e não o preço total do imóvel. Com esse entendimento, o desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, deu provimento […] O post Na rescisão de contrato de imóvel, valor da causa deve refletir parcelas pagas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Ler na fonte original: Conjur →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.