Multa aduaneira é administrativa e pode sofrer prescrição

O que aconteceu

A natureza da multa aduaneira é administrativa, e não tributária. Mesmo que a sonegação de impostos seja uma consequência reflexa, a natureza do processo deve seguir as normas administrativas. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região suspendeu uma multa por cessão de nome de aproximadamente R$ 26 mil contra um […] O post Multa aduaneira é administrativa e pode sofrer prescrição apareceu primeiro em Consultor Jurídico .