Mesmo em ação de improbidade prescrita, ressarcimento permanece

O que aconteceu

O protesto judicial não interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, mas o ressarcimento ao erário decorrente do ato improbidade, por sua vez, não prescreve. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu a prescrição de uma ação de improbidade administrativa, mas manteve o ressarcimento correspondente ao dano […] O post Mesmo em ação de improbidade prescrita, ressarcimento permanece apareceu primeiro em Consultor Jurídico .