Limite de R$ 50 mil para retenção de IRPFM e sócio casado: lacuna que Lei 15.270 deixou aberta

O que aconteceu

A Lei nº 15.270/2025 condicionou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos a um critério de aparência simples: mais de R$ 50 mil pagos, creditados, empregados ou entregues, no mesmo mês, pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física. O desenho é operacional e foi pensado da perspectiva da fonte pagadora. O problema é […] O post Limite de R$ 50 mil para retenção de IRPFM e sócio casado: lacuna que Lei 15.270 deixou aberta apareceu primeiro em Consultor Jurídico .