LC 236 e redução do litígio tributário: desafio começa antes da autuação

O que aconteceu

O sistema tributário brasileiro dedicou, historicamente, muito mais atenção à administração das controvérsias do que à identificação de irregularidades antes de sua formalização. Prazos de defesa, recursos, garantias processuais e mecanismos de solução de disputas são fundamentais. Existe, porém, uma etapa anterior que nem sempre recebeu a mesma atenção: a possibilidade de corrigir falhas antes […] O post LC 236 e redução do litígio tributário: desafio começa antes da autuação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .