LC 236/2026: normas gerais ou rito nacional para tribunais fiscais dos estados?

O que aconteceu

A partir de 4 de setembro de 2028, um Conselho de Contribuintes estadual terá de suspender seus prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, contá-los em dias úteis, divulgar pauta com dez dias de antecedência e deixar de admitir recurso hierárquico ao secretário de Estado da Fazenda contra decisão definitiva favorável ao sujeito […] O post LC 236/2026: normas gerais ou rito nacional para tribunais fiscais dos estados? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .