LC 236/2026 e os limites arrecadatórios do devido processo tributário

O que aconteceu

A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Sua ementa também anuncia a revogação de dispositivo da Lei nº 9.430/1996, mas o artigo 2º, que […] O post LC 236/2026 e os limites arrecadatórios do devido processo tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico .