Fruição de benefícios fiscais: reserva legal e dosimetria do efeito

O que aconteceu

Em 31 de agosto de 2026 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.341, em vigor desde 1º de setembro, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, e organizou o procedimento de acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais federais. Até 31 de dezembro de 2026 vigora um […] O post Fruição de benefícios fiscais: reserva legal e dosimetria do efeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico .