Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade

O que aconteceu

A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento […] O post Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico .