Efeito devolutivo vertical no Carf: profundidade do recurso e dever de revisão

O que aconteceu

Recentemente, a Fazenda Nacional deparou-se com julgamento do Carf que ensejou reflexão sobre a extensão dos poderes do colegiado ao analisar um recurso voluntário: pode o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais restabelecer um fundamento de lançamento afastado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para manter a autuação? A turma julgadora, ao analisar o […] O post Efeito devolutivo vertical no Carf: profundidade do recurso e dever de revisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico .