Duplo domicílio garante liberação de veículo estrangeiro apreendido no Brasil

O que aconteceu

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a restituição à proprietária de um veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil (RFB). A apreensão se deu com o fundamento de circulação irregular de veículo estrangeiro conduzido por pessoa residente no Brasil. A autora da ação, cidadã boliviana, alegou possuir residência tanto na Bolívia […] O post Duplo domicílio garante liberação de veículo estrangeiro apreendido no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico .