Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual?
O que aconteceu
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em agosto de 2026, ser indevida a exigência de prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, o plenário do CNJ julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências nº […] O post Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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