Devedor contumaz fora do Carf gera críticas e deve deslocar discussões para a Justiça

O que aconteceu

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem diversos pontos questionáveis na nova portaria — desde a inadequação do colegiado escolhido para os julgamentos até a […] O post Devedor contumaz fora do Carf gera críticas e deve deslocar discussões para a Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico .