Desvinculação de 50% da Cosip: limites constitucionais da DRM

O que aconteceu

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e incluiu expressamente as “contribuições” entre as receitas municipais submetidas à Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM), até 31 de dezembro de 2026, o limite é de 50%; entre 2027 e 2032, de 30%. A questão mais relevante já […] O post Desvinculação de 50% da Cosip: limites constitucionais da DRM apareceu primeiro em Consultor Jurídico .