DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O que aconteceu

<p class="identifica"><strong>DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong></p><p>MENSAGEM</p><p>Nº 737, de 3 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.495, de 3 de setembro de 2026.</p><p>Nº 738, de 3 de setembro de 2026.</p><p>Senhor Presidente do Senado Federal,</p><p>Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 699, de 2023, que "Institui o Programa de Desenvolvimento da In