DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que aconteceu
MENSAGEM Nº 737, de 3 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.495, de 3 de setembro de 2026. Nº 738, de 3 de setembro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcia...
Ler na fonte original: DOU — Atos do Poder Judiciário →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.