DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que aconteceu
<p class="identifica">DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA</p><p>MENSAGEM</p><p>Nº 732, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026.</p><p>Nº 733, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026.</p><p>Nº 734, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.494, de 2 de sete
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