DESPACHO Nº 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
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