DESPACHO Nº 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">DESPACHO Nº 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026</p><p>O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001807/2025-11, decide:</p><p>(i) não conhecer da reclamação apresentada pela Plastfera Indústria de Plásticos Técnicos Ltda., CNPJ nº 11.139.446/0001-18, uma vez que versa sobre matéria exclusivamente tributária; (ii) orientar