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SEGUNDA-FEIRA · 24 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.
Normas e legislação Ato normativo

DESPACHO Nº 3.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">DESPACHO Nº 3.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 48500.003985/2025-87, decide:</p><p>conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 02.302.100/0001-06, em face da Resolução Homologatória nº 3.541, de 14 de outubro de 2025, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: (i) negar o pedido referente à adequação d

Ler na fonte original: DOU — Ministério de Minas e Energia →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.