despacho

O que aconteceu

<p class="identifica">despacho</p><p>Relação nº 490/2026</p><p>Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.</p><p>Processo de Cobrança Nº: 48074.978062/2019-18</p><p>Ti