DECISÃO SUROD Nº 969, DE 31 DE Agosto DE 2026
O que aconteceu
Indefere sumariamente o Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., referente à majoração da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito para pessoas jurídicas, promovida pelos Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025 e nº 12.499/2025, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021, e dá outras providências.
Ler na fonte original: DOU — Ministério dos Transportes →
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