Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

O que aconteceu

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário nº 1.566.336. A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em […] O post Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .