Contribuinte não pode escolher qual parte da dívida o depósito judicial cobre

O que aconteceu

Ao fazer o depósito judicial para discutir uma dívida tributária, o contribuinte não pode simplesmente decidir que o valor serve para abarcar o principal e os juros, mas não a multa de mora que entende indevida. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma […] O post Contribuinte não pode escolher qual parte da dívida o depósito judicial cobre apareceu primeiro em Consultor Jurídico .