Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários
O que aconteceu
PLP propõe solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.