ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a pessoa jurídica que menciona ao Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026,...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.