ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Amplia a área alfandegada do Terminal de uso privado que menciona, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada no inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de 20 de maio de 2026, da atribuição prevista atribuição previst...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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