Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 24
O que aconteceu
Amplia a área alfandegada do Terminal de uso privado que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.