ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 21, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Declara desalfandegada área do Porto Organizado de Itajaí(SC) O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no §3º do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de ...
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