ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Amplia o alfandegamento da instalação portuária localizada no Porto Organizado de Itajaí (SC) que menciona O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no artigo 31 da Por...
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