ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Alfandegamento de instalações sediadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá (PR) O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de...
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