ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 53, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Cria o Recinto Aduaneiro que especifica A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como da competê...
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