Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53
O que aconteceu
Cria o Recinto Aduaneiro que especifica
Ler na fonte original: Receita Federal — Sijut2Consulta →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.