ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 52, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 28...
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