Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 49
O que aconteceu
Alfandega o Terminal de Uso Privado que menciona
Ler na fonte original: Receita Federal — Sijut2Consulta →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.