ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 47, DE 13 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Prorroga o Alfandegamento do Recinto para Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais Internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regim...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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