Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14
O que aconteceu
Cancela, a pedido, a concessão de Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas jurídicas que menciona.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.