ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pe...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.