ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 7, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Suspende o desalfandegamento das instalações do Porto Seco em Juiz de Fora/MG, nos termos que menciona. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº ...
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