ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Declara alfandegado Terminal de Uso Privado, nos termos e condições normativos vigentes. A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Por...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.