Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 8
O que aconteceu
Declara alfandegado Terminal de Uso Privado, nos termos e condições normativos vigentes.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.