ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 2, DE 13 DE julho de 2026
O que aconteceu
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 8 de março de 2024, que declara alfandegado o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações que especifica. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o in...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.