Ato Declaratório Executivo SRRF02
O que aconteceu
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 8 de março de 2024, que declara alfandegado o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações que especifica.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.