ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.480, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.