ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 84, de 12 de agosto de 2026
O que aconteceu
Transferência de veículo consular O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 668/2026, 22 de julho de 2026 e, ao que consta do Processo n° 15771.720841/2026-21, em tramitação nesta...
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.