ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49/2026/ALF/BHE/MG, DE 31 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art....
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