ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.