ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, de 8 de setembro de 2026
O que aconteceu
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.