Ato Declaratório Executivo IRF/TAB nº 7
O que aconteceu
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.